Cláusulas obrigatórias em um contrato de serviço
- 1Qualificação das partes: nome completo, CPF/CNPJ, endereço de ambas as partes
- 2Objeto: descrição detalhada do serviço a ser prestado
- 3Prazo: data de início e prazo para entrega/conclusão
- 4Valor e forma de pagamento: valor total, parcelamento, vencimentos
- 5Obrigações do prestador: o que será entregue e quando
- 6Obrigações do contratante: o que precisa fornecer ao prestador
- 7Cláusula de rescisão: condições para encerrar o contrato
- 8Penalidades: multa por descumprimento de cada parte
- 9Foro: cidade onde eventuais disputas serão resolvidas
Contrato verbal tem validade?
Sim, contratos verbais têm validade no Brasil (Art. 107 do Código Civil). No entanto, sem documento escrito, fica muito difícil provar o acordo em caso de disputa.
Risco do contrato verbal
Em disputas judiciais sobre contratos verbais, a prova precisa ser feita por testemunhas ou outros meios indiretos. Um contrato escrito é sempre mais seguro e economiza tempo e dinheiro em conflitos.
Como dar força de título executivo ao contrato
Um contrato de prestação de serviço assinado por duas testemunhas adquire força de título executivo extrajudicial (Art. 784, III do CPC). Isso significa que, em caso de inadimplência, você pode cobrar judicialmente sem precisar de processo de conhecimento.
- ✓Assine na presença de 2 testemunhas (nome, CPF e assinatura de cada)
- ✓Cada parte fica com uma via original
- ✓Guarde o contrato em local seguro por no mínimo 5 anos
Posso assinar contrato digitalmente?
Sim. Assinaturas digitais têm plena validade jurídica no Brasil. Você pode usar plataformas como ClickSign, DocuSign, Autentique ou a assinatura gov.br.
Dica
A assinatura gov.br (via Certificado Digital ICP-Brasil) tem a maior força jurídica e é aceita em contratos de qualquer valor.