O que deve conter um recibo de aluguel?
Um recibo de aluguel válido precisa ter campos específicos para ter valor jurídico. Veja a lista completa:
- 1Nome completo e CPF do locador (proprietário)
- 2Nome completo e CPF do locatário (inquilino)
- 3Endereço completo do imóvel locado
- 4Valor do aluguel em número e por extenso
- 5Competência: mês e ano a que se refere
- 6Data do efetivo recebimento
- 7Assinatura do locador
Recibo de aluguel é obrigatório?
Sim, é obrigatório por lei
O Art. 22, inciso VI da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) obriga o proprietário a fornecer recibo detalhado de todos os pagamentos feitos pelo inquilino, especificando os valores de aluguel e acessórios.
Se o proprietário recusar emitir o recibo, o inquilino pode consignar o pagamento judicialmente ou depositar em conta bancária com aviso formal. O descumprimento pelo locador pode ser caracterizado como infração contratual.
Como preencher passo a passo
- 1Acesse o gerador gratuito de Recibo de Aluguel no ReciboNaHora
- 2Preencha os dados do proprietário (locador): nome e CPF
- 3Preencha os dados do inquilino (locatário): nome e CPF
- 4Informe o endereço completo do imóvel
- 5Digite o valor do aluguel
- 6Selecione a competência (mês/ano) e a data de pagamento
- 7Clique em "Gerar PDF" e baixe o documento
- 8Imprima, assine e entregue uma via ao inquilino
Recibo de aluguel digital tem validade?
Sim. O recibo de aluguel digital tem plena validade jurídica no Brasil, conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. A assinatura pode ser eletrônica (via plataformas como Gov.br, DocuSign, ClickSign).
Dica prática
Para maior segurança, envie o recibo por e-mail ao inquilino logo após receber o pagamento. O registro no e-mail serve como prova adicional de data e envio.
Por quanto tempo guardar o recibo?
Guarde os recibos de aluguel por pelo menos 3 anos após o término do contrato. Em casos de cobrança judicial, o prazo prescricional de ações de aluguel é de 3 anos (Art. 206, § 3º, I do Código Civil).
Recomendação
Mantenha os recibos digitalizados em nuvem (Google Drive, iCloud) para garantir que não se perdam. O PDF gerado pelo ReciboNaHora pode ser armazenado diretamente.