Contrato verbal é válido?
Sim. O Código Civil (art. 104) reconhece contratos verbais desde que haja acordo entre as partes, objeto lícito e partes capazes. Um combinado verbal de serviço tem força legal.
Mas provar um contrato verbal é difícil. Em litígio judicial, a palavra de uma parte contra a outra é fraca como prova. Mensagens de WhatsApp, e-mails e recibos podem ajudar a reconstituir o que foi acordado.
Quando é obrigatório ter contrato escrito
Locação de imóvel: a Lei do Inquilinato recomenda (mas não obriga) contrato escrito. Sem contrato, presume-se locação por prazo indeterminado.
Contratos acima de R$ 30 salários mínimos: a lei recomenda forma escrita para atos de maior relevância.
Profissões regulamentadas (advogados, médicos, engenheiros): conselhos profissionais podem exigir contrato formal.
Contratos de trabalho: CLT exige contrato escrito para contratações por prazo determinado.
O recibo substitui o contrato?
Não. O recibo comprova o pagamento; o contrato define as obrigações, prazos e responsabilidades. São documentos complementares.
Para serviços simples e de curto prazo, o recibo pode ser suficiente. Para obras longas, serviços recorrentes ou valores altos, use sempre os dois: contrato + recibo a cada pagamento.