O que é RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo)?

Quando o RPA é obrigatório

O RPA é obrigatório sempre que uma empresa (pessoa jurídica) paga por serviços de um trabalhador autônomo (pessoa física sem CNPJ). Exemplos: empresa que contrata consultor autônomo, escritório que usa serviço de um técnico de TI sem CNPJ, empresa que paga a um pedreiro pessoa física.

Sem o RPA, a empresa não pode deduzir a despesa no IRPJ/CSLL e fica sem comprovação adequada para a Receita Federal.

Quais impostos são retidos no RPA

INSS: alíquota de 11% sobre o valor bruto, limitado ao teto do INSS (atualizado anualmente). A empresa também paga a parte patronal (20%) por fora.

IRRF: conforme a tabela progressiva do IR, descontado sobre o valor bruto menos o INSS.

ISS: varia de 2% a 5% dependendo do município e tipo de serviço. Algumas cidades isentam autônomos do ISS.

O autônomo recebe o valor líquido (bruto - INSS - IR - ISS) e usa o RPA como comprovante.

Como preencher o RPA

Dados do prestador: nome completo, CPF, endereço, PIS/PASEP (se tiver)

Dados do tomador: razão social, CNPJ, endereço

Descrição do serviço prestado

Valor bruto dos serviços

Descontos: INSS, IRRF, ISS (com alíquotas)

Valor líquido a receber

Data e assinaturas de ambas as partes

RPA x Recibo Simples x Nota Fiscal

RPA: empresa → autônomo pessoa física. Há retenção de impostos.

Recibo simples: pessoa física → pessoa física. Sem retenção.

Nota fiscal: MEI ou empresa → qualquer cliente. Sem retenção pelo tomador (exceto para algumas categorias).

Perguntas frequentes

Autônomo com MEI emite RPA?

Não. MEI é pessoa jurídica e deve emitir nota fiscal de serviços (NFS-e), não RPA. O RPA é exclusivo para autônomos pessoa física sem CNPJ.

O INSS retido no RPA conta para aposentadoria?

Sim. O INSS retido no RPA é recolhido pela empresa como contribuição previdenciária do autônomo. Ele conta como contribuição para fins de aposentadoria e benefícios do INSS.

Posso recusar o RPA e usar recibo simples?

Não é recomendado. A empresa é obrigada a fazer as retenções. Se usar recibo simples no lugar do RPA, a empresa fica em situação irregular perante a Receita Federal e o INSS.